LEI Nº 3326 DE 29 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a celebração de Convênio de Cooperação com o Governo do Estado de São Paulo, através da Academia de Polícia - ACADEPOL para formação e capacitação dos servidores da Guarda Civil Municipal "Lincoln Braga" de Batatais.

PROJETO DE LEI Nº 3507/2015, de 22.01.2015.

JOSÉ PAULO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Segurança Pública, e esta por meio da Academia de Polícia do Estado de São Paulo - ACADEPOL, Convênio de Cooperação, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e, na Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1.989, para proporcionar cursos de formação e qualificação, atendendo assim o disposto na Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2.014, com base na Matriz Curricular da SENASP - MJ.

Art. 2º Este Convênio de Cooperação tem por finalidade suprir a necessidade de capacitação dos servidores da Guarda Civil Municipal - Lincoln Braga de Batatais/SP em temas acadêmicos e operacionais, conforme a metodologia amplamente utilizada pela Academia de Polícia, nos cursos complementares ministrados pelo seu corpo docente aos policiais civis, buscando, nos termos da legislação em vigor, homogeneizar as técnicas e a teoria empregadas na segurança urbana, otimizando e integrando as atividades policiais civis com as exercidas pela Guarda Civil Municipal, consolidando boas práticas de gestão, em prol da melhoria da segurança pública do Município da Estância Turística de Batatais/SP.

Art. 3º O Convênio de Cooperação a que se refere o artigo 1º, deverá seguir as cláusulas estabelecidas no corpo do texto do próprio documento, firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais/SP, em todo o seu teor.

Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica aos empregados públicos de carreira da Guarda Civil Municipal "Lincoln Braga" e também àqueles que estiverem ocupando qualquer cargo de comando, em comissão ou não, que se ligue diretamente com a Corporação.

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE JANEIRO DE 2015.

JOSÉ PAULO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE